WebA- PEC 5. Nos termos do n.º 2, do art.º 90.º do CIRC, ao montante da coleta apurada em cada período de tributação são efetuadas deduções, pela ordem indicada naquele preceito legal, nomeadamente a relativa ao PEC. 6. Resulta, ainda, do art.º 93.º do CIRC, que a dedução relativa ao PEC é Web10 de mar. de 2024 · Os valores a restituir correspondem aos pagamentos de PEC’s referentes aos períodos de 2014 a 2024, que não tenham sido deduzidos à coleta, por insuficiência ou inexistência, ou por não terem preenchido as condições previstas no n.º 3 do art.º 93 do CIRC, até ao último período declarativo, i.e., o exercício de 2024.

Governo acaba com o PEC. Empresas dispensadas de pagar já em …

No quadro do reforço da cooperação entre Portugal e Angola foi assinado, no passado dia 18 de setembro, em Luanda, o Programa … Ver mais Os governos de Portugal e Guiné-Bissau assinaram, no dia 13 de janeiro, em Lisboa, o novo Programa Estratégico de Cooperação (PEC), … Ver mais Os governos de Portugal e de São Tomé e Príncipe assinaram, no dia 3 de dezembro de 2024, em Lisboa, o novo Programa Estratégico de Cooperação (PEC), para o período … Ver mais Os governos de Portugal e Cabo Verde assinaram no dia 07 de março de 2024, na cidade da Praia, o novo Programa Estratégico de Cooperação (PEC) para o período 2024-2026, através respetivamente do … Ver mais Os governos de Portugal e de Moçambique assinaram, no dia 22 de novembro de 2024, em Maputo, o novo Programa Estratégico … Ver mais Web8 de abr. de 2010 · O que é o PEC? O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um documento que o Governo português está compelido a apresentar à Comissão … how many watts to run a coffee maker

Ficha Doutrinária - APECA

WebCálculo do valor do Pagamento Especial por Conta. Retira-se 1% de 80 000 = 800€ (o valor é inferior ao limite mínimo, considerando-se, assim, esse limite - 850€); Ao valor apurado retira-se os pagamentos por conta já efetuados: 850€ – 500€ = 350€. De seguida aplica-se a redução direta de 100 euros: 350€ – 100€ = 250€. Web7 de out. de 2016 · O que pode estar por trás proposta? A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garante governabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.. Diante da impopularidade … Web25 de mar. de 2024 · O pagamento especial por conta de IRC, que vou passar a referir apenas como PEC, foi criado há 24 anos pelo Decreto Lei n.º 44/98, de 3 de março, e … how many watts to run a gas furnace